O próximo passo
é do seu restaurante.

Termos de Uso e contratação

TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO CARDÁPIO JÁ DELIVERY VERSÃO 1.0 Data de elaboração: 23 de outubro de 2026 CLÁUSULA 1 — IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA 1.1. O Cardápio Já Delivery é uma plataforma digital de gestão e comercialização para estabelecimentos alimentícios, disponibilizada pela empresa 59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA, inscrita no CNPJ nº 59.442.237/0001-75, com endereço na Rua Antonio Afonso Dias, nº 2197, Bairro Campo Belo, Bady Bassitt, Estado de São Paulo, CEP 15116-234. 1.2. Para os fins deste documento, a empresa será denominada CONTRATADA, e o estabelecimento que aderir aos serviços será denominado CONTRATANTE. 1.3. São canais oficiais da plataforma: Nome comercial: Cardápio Já Delivery Site: https://cardapioja.store E-mail: financeiro@cardapioja.store CLÁUSULA 2 — OBJETO DA CONTRATAÇÃO 2.1. Os presentes Termos estabelecem as condições de contratação e utilização do software Cardápio Já Delivery, oferecido pela CONTRATADA por meio de planos de assinatura, módulos e extensões. 2.2. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de cardápio digital, delivery, gerenciamento de pedidos, ponto de venda (PDV), controle financeiro, relatórios e outras soluções conforme os recursos efetivamente incluídos no plano contratado. 2.3. A contratação concede ao CONTRATANTE uma licença de utilização não exclusiva e intransferível da plataforma durante o período de vigência da assinatura. 2.4. A contratação não representa aquisição, cessão ou transferência dos direitos de propriedade do software. CLÁUSULA 3 — PLANOS, MÓDULOS E EXTENSÕES 3.1. A CONTRATADA poderá oferecer diferentes modalidades de assinatura, incluindo o Plano Básico e o pacote Cardápio Já Total. 3.2. O Plano Básico contempla as funcionalidades expressamente relacionadas na descrição comercial vigente e no resumo de contratação, observados os respectivos limites técnicos. 3.3. O pacote Cardápio Já Total reúne o plano principal e os módulos e extensões expressamente identificados como integrantes do pacote no momento da contratação. 3.4. O CONTRATANTE poderá selecionar módulos e extensões adicionais, conforme a disponibilidade e os requisitos técnicos de cada recurso. 3.5. Os valores, funcionalidades, restrições, necessidades de implantação e condições específicas serão apresentados antes da confirmação da contratação. 3.6. Funcionalidades não incluídas no plano ou nos adicionais contratados não poderão ser exigidas sem a respectiva contratação, salvo quando decorrerem de obrigação legal ou compromisso expressamente assumido pela CONTRATADA. 3.7. A disponibilidade de novos módulos não implica sua inclusão automática nas assinaturas existentes. CLÁUSULA 4 — CADASTRO DO ESTABELECIMENTO 4.1. Para contratar a plataforma, o CONTRATANTE deverá informar os dados necessários à identificação do estabelecimento e de seu responsável. 4.2. Poderão ser solicitados nome completo, CPF do responsável quando necessário, razão social, nome fantasia, CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo. 4.3. O CONTRATANTE declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui poderes para representar o estabelecimento. 4.4. O CONTRATANTE deverá manter seus dados atualizados durante a utilização dos serviços. 4.5. A CONTRATADA poderá solicitar informações complementares razoavelmente necessárias à verificação da identidade, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais. CLÁUSULA 5 — CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL E ACESSO 5.1. Após o preenchimento do cadastro e a seleção dos serviços, o sistema encaminhará uma mensagem de verificação para o endereço de e-mail informado. 5.2. A confirmação do endereço eletrônico permitirá ao CONTRATANTE criar sua senha e acessar o painel individual do estabelecimento. 5.3. O acesso será realizado mediante credenciais pessoais. 5.4. O CONTRATANTE será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e administrar os acessos concedidos aos seus colaboradores. 5.5. Em caso de suspeita de acesso indevido, o CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA pelos canais oficiais. CLÁUSULA 6 — VALORES E ASSINATURAS 6.1. Os valores dos serviços serão apresentados em reais (R$) durante a contratação. 6.2. As assinaturas serão cobradas mensalmente, salvo quando houver outra periodicidade expressamente oferecida e aceita. 6.3. O resumo de contratação deverá apresentar o plano escolhido, módulos e extensões, descontos aplicáveis, valor inicial, valor recorrente e condições de renovação. 6.4. A contratação de módulos adicionais poderá alterar o valor total da mensalidade, mediante informação prévia e confirmação do CONTRATANTE. 6.5. A CONTRATADA poderá atualizar o catálogo e os preços de novas contratações. 6.6. Eventuais reajustes das assinaturas existentes deverão observar as condições contratadas, os deveres de informação e a legislação aplicável. 6.7. O comprovante ou histórico das condições contratadas ficará disponível ao CONTRATANTE por meio eletrônico. CLÁUSULA 7 — PROMOÇÕES, DESCONTOS E CUPONS 7.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar promoções temporárias, descontos percentuais, abatimentos de valores fixos e cupons promocionais. 7.2. As campanhas poderão ser limitadas por prazo, horário, quantidade de contratações, produtos participantes ou outros critérios previamente informados. 7.3. Os descontos poderão incidir sobre a primeira mensalidade, sobre um número determinado de mensalidades ou de forma recorrente, conforme a campanha. 7.4. A duração do benefício será informada antes da contratação. Um desconto temporário não será considerado vitalício, salvo quando tal condição estiver expressamente prevista. 7.5. Cupons poderão possuir restrições de uso, limites por cliente, validade e regras de acumulação. 7.6. A aplicação de um cupom não garante sua utilização quando estiver expirado, tiver atingido seu limite ou não atender aos critérios da campanha. 7.7. As condições promocionais confirmadas na contratação serão respeitadas durante o período de benefício informado. 7.8. A CONTRATADA poderá encerrar novas adesões a uma promoção conforme suas regras previamente divulgadas, sem prejudicar direitos já constituídos. CLÁUSULA 8 — PAGAMENTOS 8.1. Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma, incluindo Pix e cartão de crédito, sujeitos à disponibilidade do prestador de serviços de pagamento. 8.2. O CONTRATANTE será direcionado a um ambiente seguro de pagamento após a confirmação de seu endereço eletrônico. 8.3. A cobrança inicial terá prazo de três horas para pagamento, contado a partir de sua emissão, conforme o horário de vencimento apresentado no painel. 8.4. O sistema poderá apresentar um contador regressivo referente ao prazo da cobrança. 8.5. Caso o pagamento não seja confirmado dentro do prazo, a cobrança poderá expirar, sendo necessária a emissão de uma nova cobrança. 8.6. A emissão de nova cobrança poderá exigir a atualização dos descontos e condições promocionais, respeitadas as ofertas efetivamente garantidas ao CONTRATANTE. 8.7. O acesso integral às funcionalidades pagas dependerá da confirmação do pagamento, ressalvados períodos de teste ou autorizações específicas. 8.8. A confirmação financeira dependerá do processamento e da informação efetivamente recebida da instituição responsável pelo pagamento. 8.9. Eventual autorização para cobrança recorrente em cartão deverá ser apresentada ao CONTRATANTE de forma clara, com indicação do valor ou critério de determinação, periodicidade e meios de cancelamento. CLÁUSULA 9 — IMPLANTAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Serviços que não exigirem implantação específica poderão ser disponibilizados automaticamente após a confirmação do pagamento. 9.2. Quando houver necessidade de implantação, configuração técnica ou integração adicional, o CONTRATANTE será informado dessa condição. 9.3. Durante a implantação, poderá ser disponibilizado um ambiente temporário para conhecimento e pré-configuração da plataforma. 9.4. A existência de ambiente temporário não significa que todos os serviços estejam disponíveis para operação definitiva. 9.5. A implantação definitiva dependerá da conclusão das atividades técnicas necessárias e da liberação pela CONTRATADA. 9.6. Eventuais custos de implantação deverão ser previamente informados e aceitos. CLÁUSULA 10 — PERÍODOS DE TESTE GRATUITO 10.1. A CONTRATADA poderá oferecer períodos promocionais de teste gratuito. 10.2. Quando disponível, o período de teste terá duração, funcionalidades, limitações e condições apresentadas antes da adesão. 10.3. O oferecimento de um teste não implica gratuidade permanente dos serviços. 10.4. A conversão do teste em assinatura paga dependerá das condições informadas e aceitas pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA 11 — RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 11.1. O CONTRATANTE é responsável pelas informações, produtos e serviços oferecidos em seu estabelecimento. 11.2. São de sua responsabilidade os preços, descrições, imagens, disponibilidade dos produtos, atendimento, preparação, comercialização, entrega e cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias aplicáveis. 11.3. O CONTRATANTE deverá utilizar a plataforma de maneira lícita, respeitando direitos de terceiros e a legislação vigente. 11.4. É proibida a utilização da plataforma para fraudes, comercialização ilícita, violação de direitos autorais ou atividades que comprometam a segurança dos sistemas. 11.5. O CONTRATANTE deverá adotar medidas adequadas de proteção dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores. CLÁUSULA 12 — RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1. A CONTRATADA será responsável pela disponibilização das funcionalidades contratadas conforme as características, limitações e condições informadas. 12.2. A CONTRATADA buscará manter padrões adequados de disponibilidade, segurança e funcionamento. 12.3. Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualizações ou situações técnicas. 12.4. Sempre que possível, intervenções programadas que causem indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente. 12.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de atendimento para dúvidas, dificuldades técnicas e solicitações relacionadas aos serviços. 12.6. A CONTRATADA responderá por suas próprias obrigações e responsabilidades, conforme a legislação aplicável. CLÁUSULA 13 — DADOS, CONTEÚDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL 13.1. O software, sua estrutura técnica, seus componentes próprios e sua identidade visual permanecem sob titularidade da CONTRATADA ou de seus respectivos licenciantes. 13.2. O CONTRATANTE mantém os direitos sobre sua marca, seus documentos e os conteúdos legitimamente inseridos na plataforma. 13.3. O CONTRATANTE autoriza o tratamento técnico dos conteúdos fornecidos na medida necessária à execução dos serviços contratados. 13.4. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração não autorizada de elementos protegidos do software. 13.5. O CONTRATANTE poderá solicitar acesso ou exportação de seus dados conforme os recursos disponíveis, as obrigações contratuais e a legislação aplicável. CLÁUSULA 14 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 14.1. As partes deverão observar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. 14.2. A CONTRATADA tratará dados pessoais para finalidades legítimas relacionadas à contratação, operação, segurança, cobrança, suporte e cumprimento de obrigações legais. 14.3. No tratamento de dados pessoais dos consumidores dos restaurantes, as responsabilidades de cada parte serão determinadas conforme as atividades efetivamente realizadas e as decisões sobre as finalidades e meios do tratamento. 14.4. O CONTRATANTE deverá fornecer aos seus consumidores as informações de privacidade exigidas pela legislação em relação às atividades sob sua responsabilidade. 14.5. Informações adicionais sobre o tratamento de dados constarão da Política de Privacidade disponibilizada pela CONTRATADA. CLÁUSULA 15 — INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO 15.1. O não pagamento dos valores devidos poderá resultar em avisos de cobrança e restrição ou suspensão dos serviços, observadas as condições contratadas e os direitos aplicáveis. 15.2. O CONTRATANTE será informado sobre a pendência e os meios disponíveis para regularização. 15.3. A regularização poderá permitir o restabelecimento dos serviços, conforme as condições técnicas e contratuais. 15.4. A suspensão da assinatura não autoriza o uso indevido, a exposição ou a eliminação arbitrária de dados pessoais. 15.5. Eventuais encargos de atraso somente poderão ser exigidos quando validamente previstos, claramente informados e legalmente permitidos. CLÁUSULA 16 — CANCELAMENTO 16.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura pelos canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA, inclusive pelo painel quando essa funcionalidade estiver habilitada. 16.2. O pedido de cancelamento deverá receber confirmação eletrônica. 16.3. O cancelamento encerrará as cobranças futuras, observadas eventuais obrigações legitimamente constituídas e as condições contratuais previamente informadas. 16.4. O cancelamento não implicará automaticamente restituição de valores referentes a serviços já prestados, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais de reembolso. 16.5. As condições de acesso, exportação e retenção de dados após o cancelamento deverão ser informadas ao CONTRATANTE. CLÁUSULA 17 — DIREITO DE ARREPENDIMENTO 17.1. Nas hipóteses em que a contratação esteja sujeita às normas de proteção ao consumidor, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. 17.2. Quando aplicável, o prazo legal será de sete dias, contado conforme a legislação pertinente. 17.3. O exercício válido do direito de arrependimento permitirá o desfazimento da contratação e a restituição dos valores devidos, conforme a legislação aplicável. 17.4. A solicitação poderá ser apresentada pelos meios eletrônicos disponibilizados pela CONTRATADA. CLÁUSULA 18 — ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA 18.1. A CONTRATADA poderá atualizar, corrigir e aperfeiçoar a plataforma. 18.2. Alterações que afetem significativamente recursos contratados deverão ser comunicadas de maneira adequada. 18.3. A inclusão de funcionalidades adicionais poderá depender de nova contratação. 18.4. As alterações não poderão afastar direitos assegurados por lei ou modificar unilateralmente condições contratuais em desconformidade com a legislação aplicável. CLÁUSULA 19 — ALTERAÇÕES DOS TERMOS 19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. 19.2. Cada versão possuirá identificação própria e data de vigência. 19.3. Alterações relevantes serão comunicadas aos CONTRATANTES quando necessário. 19.4. Quando exigido por lei ou pela natureza da alteração, será solicitado novo aceite. 19.5. O sistema poderá conservar o registro da versão aceita, data, hora e demais informações necessárias à comprovação da contratação. CLÁUSULA 20 — COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO 20.1. As comunicações contratuais poderão ser enviadas para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE ou disponibilizadas no painel. 20.2. O CONTRATANTE deverá manter seus contatos atualizados. 20.3. Solicitações relacionadas a assinaturas, cobranças, cancelamentos e suporte poderão ser encaminhadas para financeiro@cardapioja.store. CLÁUSULA 21 — LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS 21.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira. 21.2. As partes buscarão solucionar eventuais divergências inicialmente pelos canais oficiais de atendimento. 21.3. Na ausência de solução consensual, será observada a competência jurisdicional prevista na legislação aplicável, respeitadas as regras de proteção ao consumidor quando incidentes. CLÁUSULA 22 — ACEITE ELETRÔNICO 22.1. Ao concluir a contratação, o CONTRATANTE declara que teve oportunidade de acessar, ler e conhecer os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. 22.2. O CONTRATANTE confirma que recebeu informações sobre o plano escolhido, funcionalidades incluídas, módulos adicionais, condições promocionais, valores, periodicidade de cobrança e requisitos de implantação. 22.3. A manifestação de aceite será registrada eletronicamente, vinculada à conta e à contratação correspondente. 22.4. O registro eletrônico poderá conter a versão dos documentos, identificação da contratação e informações técnicas pertinentes, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais. 22.5. O aceite contratual não substitui a obtenção de consentimento específico quando este for legalmente necessário para determinada operação de tratamento de dados. CARDÁPIO JÁ DELIVERY 59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA CNPJ: 59.442.237/0001-75 financeiro@cardapioja.store FIM DOS TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO — VERSÃO 1.0

Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE CARDÁPIO JÁ DELIVERY VERSÃO 1.0 Data de elaboração: 23 de outubro de 2026 CLÁUSULA 1 — IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO 1.1. A presente Política de Privacidade estabelece as condições de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais tratados por meio da plataforma Cardápio Já Delivery. 1.2. A plataforma é disponibilizada pela empresa 59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA, inscrita no CNPJ nº 59.442.237/0001-75, com endereço na Rua Antonio Afonso Dias, nº 2197, Bairro Campo Belo, Bady Bassitt, Estado de São Paulo, CEP 15116-234. 1.3. Para os fins deste documento, a empresa será denominada CARDÁPIO JÁ ou PLATAFORMA. 1.4. São canais oficiais: Nome comercial: Cardápio Já Delivery Site: https://cardapioja.store E-mail de contato e privacidade: financeiro@cardapioja.store 1.5. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da loja de contratação, do painel administrativo dos estabelecimentos, das funcionalidades do delivery e dos serviços relacionados. 1.6. O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — e demais normas brasileiras aplicáveis. CLÁUSULA 2 — OBJETIVO DA POLÍTICA 2.1. Esta Política tem como finalidade informar, de maneira clara e transparente, quais dados pessoais poderão ser tratados, para quais finalidades serão utilizados e quais direitos são assegurados aos seus titulares. 2.2. O CARDÁPIO JÁ compromete-se a limitar o tratamento às informações adequadas, pertinentes e necessárias às finalidades legítimas de suas operações. 2.3. O tratamento deverá respeitar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na LGPD. CLÁUSULA 3 — DADOS PESSOAIS COLETADOS 3.1. Durante o cadastro e a contratação, poderão ser coletados: a) Nome completo do responsável pelo estabelecimento. b) CPF do responsável, quando necessário à identificação ou ao cumprimento de obrigações legais. c) Razão social, nome fantasia e CNPJ do estabelecimento. d) Endereço comercial completo, incluindo CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado. e) Telefone fixo ou celular com DDD. f) Endereço de e-mail. g) Dados necessários à criação e administração da conta. h) Informações relacionadas aos planos, módulos e extensões contratados. 3.2. Durante a utilização da plataforma, poderão ser tratados dados operacionais, incluindo: a) Produtos, categorias e informações do cardápio. b) Histórico de pedidos e movimentações. c) Informações sobre transações e pagamentos. d) Configurações do estabelecimento. e) Identificação de usuários autorizados. f) Registros de acesso e utilização do sistema. g) Informações fornecidas em solicitações de suporte. 3.3. Determinados dados empresariais poderão identificar pessoas naturais, especialmente quando relacionados a empresários individuais, responsáveis ou representantes, sendo protegidos pela LGPD quando caracterizados como dados pessoais. CLÁUSULA 4 — DADOS DE CONSUMIDORES DOS RESTAURANTES 4.1. Os estabelecimentos que utilizarem as funcionalidades de delivery, pedidos e atendimento poderão tratar dados pessoais de seus consumidores. 4.2. Conforme os recursos utilizados, esses dados poderão incluir: a) Nome do consumidor. b) Telefone para contato. c) Endereço para entrega. d) Informações relacionadas ao pedido. e) Histórico de compras. f) Observações fornecidas voluntariamente pelo consumidor. g) Identificadores e registros técnicos necessários à operação. 4.3. Esses dados serão utilizados para permitir o processamento dos pedidos e as demais operações legitimamente realizadas pelo estabelecimento. 4.4. O restaurante é responsável por definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados dos consumidores em sua própria atividade comercial. 4.5. Quando atuar exclusivamente mediante instruções do restaurante para execução dos serviços contratados, o CARDÁPIO JÁ exercerá a função de operador de dados, nos termos da LGPD. 4.6. O CARDÁPIO JÁ poderá atuar como controlador em tratamentos específicos para os quais determine finalidades e meios essenciais próprios, como segurança da plataforma, administração contratual e cumprimento de obrigações legais. 4.7. As responsabilidades serão estabelecidas conforme as atividades efetivamente realizadas por cada parte, não apenas pela denominação utilizada no contrato. 4.8. O restaurante deverá fornecer aos seus consumidores as informações necessárias sobre o tratamento de dados pessoais realizado em suas operações. CLÁUSULA 5 — FINALIDADES DO TRATAMENTO 5.1. Os dados pessoais poderão ser utilizados para: a) Cadastrar e identificar estabelecimentos. b) Criar e administrar contas. c) Confirmar endereços eletrônicos. d) Autenticar usuários e proteger acessos. e) Executar contratos e disponibilizar funcionalidades. f) Gerenciar assinaturas, planos, módulos e extensões. g) Processar solicitações de pagamento. h) Registrar cobranças e confirmações financeiras. i) Aplicar promoções, cupons e benefícios contratados. j) Prestar suporte técnico e atendimento. k) Enviar comunicações essenciais ao funcionamento dos serviços. l) Prevenir fraudes e acessos não autorizados. m) Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias. n) Investigar falhas e incidentes de segurança. o) Melhorar a estabilidade, o desempenho e a confiabilidade dos serviços. 5.2. Os dados não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas aos titulares ou sem fundamento legal apropriado. CLÁUSULA 6 — BASES LEGAIS 6.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme as hipóteses legais previstas na LGPD. 6.2. De acordo com a finalidade, poderão ser aplicáveis: a) Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato. b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. c) Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. d) Legítimo interesse do controlador ou de terceiros, observados os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares e as avaliações necessárias. e) Consentimento, quando essa for a base legal adequada à finalidade específica. 6.3. O consentimento não será tratado como requisito universal para todas as operações. 6.4. Quando legalmente necessário, será solicitado de maneira específica, informada e destacada. 6.5. O aceite dos Termos de Uso não constitui autorização irrestrita para qualquer tratamento de dados pessoais. CLÁUSULA 7 — CADASTRO, CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL E AUTENTICAÇÃO 7.1. Para utilização das áreas restritas, o usuário deverá concluir os procedimentos de cadastro e identificação previstos pela plataforma. 7.2. A confirmação do endereço eletrônico poderá ser realizada mediante link individual enviado ao e-mail informado. 7.3. Após a verificação, será permitida a criação de credenciais de acesso e a utilização do painel do estabelecimento, conforme o estágio da contratação. 7.4. As senhas deverão ser protegidas por mecanismos técnicos apropriados, não devendo ser armazenadas em texto legível. 7.5. Informações técnicas poderão ser utilizadas para identificação de atividades suspeitas, proteção de sessões e recuperação de acesso. 7.6. O usuário deverá comunicar suspeitas de acesso indevido e manter seus dados de contato atualizados. CLÁUSULA 8 — PAGAMENTOS E DADOS FINANCEIROS 8.1. O CARDÁPIO JÁ poderá tratar informações necessárias à gestão de cobranças e assinaturas. 8.2. Poderão ser armazenados dados como: a) Identificação da cobrança. b) Valor devido. c) Forma de pagamento selecionada. d) Data de vencimento. e) Situação do pagamento. f) Identificadores de transação. g) Histórico financeiro da assinatura. h) Descontos e cupons aplicados. 8.3. Pagamentos por Pix e cartão poderão ser processados por empresas especializadas em serviços de pagamento. 8.4. Quando o pagamento ocorrer diretamente em ambiente do prestador, os dados completos do cartão serão tratados conforme as responsabilidades e políticas desse prestador. 8.5. O CARDÁPIO JÁ deverá limitar o tratamento das informações financeiras aos dados necessários à execução do serviço, conciliação, suporte, prevenção de fraudes e obrigações legais. 8.6. O tratamento de dados por instituições financeiras e intermediadores de pagamento também poderá estar sujeito às políticas próprias dessas instituições. CLÁUSULA 9 — COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS 9.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços, dentro dos limites necessários às finalidades legítimas da plataforma. 9.2. Esses prestadores poderão incluir: a) Empresas de hospedagem e infraestrutura tecnológica. b) Provedores de banco de dados e armazenamento. c) Serviços de processamento de pagamentos. d) Provedores de envio de e-mails. e) Serviços de segurança e monitoramento técnico. f) Fornecedores de suporte e manutenção tecnológica. 9.3. O compartilhamento deverá respeitar os requisitos legais, contratuais e de segurança aplicáveis. 9.4. Dados pessoais também poderão ser fornecidos a autoridades competentes quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação válida. 9.5. O CARDÁPIO JÁ não comercializará listas de dados pessoais de usuários ou consumidores como atividade independente da prestação dos serviços contratados. 9.6. Eventuais novos compartilhamentos deverão ser compatíveis com as finalidades informadas e possuir fundamento legal adequado. CLÁUSULA 10 — SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 10.1. O CARDÁPIO JÁ adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas à proteção dos dados pessoais, proporcionais à natureza das informações tratadas e aos riscos envolvidos. 10.2. Essas medidas deverão abranger, conforme aplicável: a) Controle de acesso por usuários autorizados. b) Proteção de credenciais de autenticação. c) Restrições de acesso a dados de diferentes estabelecimentos. d) Proteção das comunicações e conexões. e) Atualização e manutenção dos componentes do sistema. f) Registro e análise de eventos relevantes de segurança. g) Procedimentos de recuperação e continuidade operacional. h) Proteção de informações relacionadas às cobranças e aos pagamentos. 10.3. O acesso aos dados deverá ser limitado a pessoas ou sistemas que necessitem das informações para finalidades legítimas. 10.4. Nenhum ambiente tecnológico está completamente livre de riscos, motivo pelo qual as medidas de proteção deverão ser avaliadas e aprimoradas continuamente. 10.5. A divulgação desta Política não substitui a implementação efetiva dos controles técnicos de segurança necessários. CLÁUSULA 11 — INCIDENTES DE SEGURANÇA 11.1. Caso seja identificado um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o CARDÁPIO JÁ deverá avaliar sua natureza, extensão e possíveis consequências. 11.2. Serão adotadas medidas razoáveis para contenção, investigação, correção e prevenção de ocorrências semelhantes. 11.3. Quando atuar como controlador e o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o CARDÁPIO JÁ observará os deveres de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, nos prazos e condições da regulamentação aplicável. 11.4. Quando atuar como operador, deverá comunicar o incidente ao controlador responsável e cooperar com as medidas necessárias, conforme as obrigações legais e contratuais. CLÁUSULA 12 — ARMAZENAMENTO E PRAZOS DE RETENÇÃO 12.1. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à execução das finalidades informadas e ao cumprimento de obrigações legais e contratuais. 12.2. Os períodos de retenção poderão variar conforme a categoria de dados e a legislação aplicável. 12.3. Dados relacionados à contratação, faturamento e pagamentos poderão ser conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e ao exercício regular de direitos. 12.4. Registros técnicos poderão ser conservados conforme obrigações legais, necessidades legítimas de segurança e políticas de retenção aplicáveis. 12.5. Após o cancelamento da assinatura, determinadas informações poderão permanecer armazenadas quando houver fundamento legal para sua conservação. 12.6. Encerradas as finalidades e os prazos aplicáveis, os dados deverão ser eliminados, anonimizados ou receber outra destinação legalmente permitida. 12.7. Os procedimentos de retenção e eliminação deverão considerar também os ambientes de backup e recuperação, observados os limites técnicos e legais. CLÁUSULA 13 — CANCELAMENTO E DADOS DO ESTABELECIMENTO 13.1. O cancelamento de uma assinatura não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados vinculados à conta. 13.2. Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, à comprovação de transações e ao exercício regular de direitos poderão ser conservados pelo período aplicável. 13.3. O CONTRATANTE poderá solicitar informações sobre a conservação e a possibilidade de exportação ou eliminação dos dados de seu estabelecimento. 13.4. Solicitações relacionadas a dados pessoais de consumidores deverão observar as responsabilidades do estabelecimento e do CARDÁPIO JÁ em cada operação de tratamento. 13.5. A eliminação ou o bloqueio de dados deverá ser realizado de acordo com os direitos dos titulares e as demais obrigações legais aplicáveis. CLÁUSULA 14 — DIREITOS DOS TITULARES 14.1. Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os direitos assegurados pela LGPD, conforme os requisitos e as hipóteses legais aplicáveis. 14.2. Entre esses direitos estão: a) Confirmação da existência de tratamento. b) Acesso aos dados pessoais. c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação. e) Portabilidade, quando aplicável e observada a regulamentação pertinente. f) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados. g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. h) Revogação do consentimento, quando aplicável. i) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. j) Oposição a tratamento nas situações previstas em lei. k) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nas hipóteses legais pertinentes. 14.3. As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável, levando em consideração os direitos dos titulares e eventuais obrigações de conservação dos dados. CLÁUSULA 15 — SOLICITAÇÕES DE PRIVACIDADE 15.1. Os titulares poderão encaminhar solicitações relacionadas a seus dados pessoais por meio do endereço: financeiro@cardapioja.store 15.2. Para proteger os titulares contra fraudes e acessos indevidos, poderá ser necessária a verificação razoável da identidade do solicitante. 15.3. Solicitações relacionadas aos dados de consumidores dos restaurantes poderão exigir encaminhamento ao estabelecimento responsável, conforme a atividade de tratamento envolvida. 15.4. O CARDÁPIO JÁ deverá cooperar com os agentes de tratamento envolvidos para viabilizar o atendimento das solicitações legalmente cabíveis. 15.5. Os titulares também poderão apresentar petições à ANPD, observados os procedimentos legalmente aplicáveis. CLÁUSULA 16 — COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES 16.1. A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir autenticação, manutenção de sessões, segurança e funcionamento de recursos essenciais. 16.2. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para viabilizar as funcionalidades solicitadas pelos usuários, observada a base legal apropriada. 16.3. Caso sejam implementados cookies de análise, publicidade ou outras finalidades não essenciais, seus usos deverão ser informados de maneira clara. 16.4. Quando o consentimento for a base legal aplicável, os usuários deverão receber mecanismos adequados de escolha e gerenciamento de preferências. 16.5. A utilização de cookies deverá respeitar os princípios da necessidade, transparência e finalidade. CLÁUSULA 17 — TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS 17.1. A utilização de prestadores de serviços tecnológicos poderá envolver tratamento ou acesso a dados pessoais em outros países. 17.2. Caso haja transferência internacional de dados pessoais, ela deverá observar os requisitos da LGPD e a regulamentação vigente da ANPD. 17.3. Serão utilizados os mecanismos legais apropriados para a transferência, quando necessária. 17.4. As informações adicionais exigidas pela regulamentação aplicável, inclusive sobre países de destino, finalidades, agentes envolvidos e garantias utilizadas, deverão ser disponibilizadas aos titulares quando ocorrer a transferência internacional. CLÁUSULA 18 — DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 18.1. O serviço de contratação e administração da plataforma destina-se a representantes autorizados dos estabelecimentos. 18.2. O cadastro administrativo de usuários menores de idade não deverá ser realizado sem a avaliação das condições legais pertinentes. 18.3. Caso as funcionalidades utilizadas pelos restaurantes envolvam tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, deverá ser observado seu melhor interesse, conforme a LGPD. 18.4. O tratamento deverá respeitar as bases legais aplicáveis, as salvaguardas adequadas e as responsabilidades dos agentes envolvidos. CLÁUSULA 19 — COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS 19.1. O CARDÁPIO JÁ poderá enviar mensagens eletrônicas necessárias à prestação dos serviços. 19.2. Essas mensagens poderão incluir: a) Confirmação de cadastro. b) Verificação de e-mail. c) Recuperação de acesso. d) Notificações de cobrança. e) Confirmações de pagamento. f) Avisos sobre assinaturas e renovações. g) Comunicados de segurança. h) Atualizações relevantes dos serviços. 19.3. Comunicações comerciais e promocionais deverão respeitar as bases legais aplicáveis e os direitos dos titulares. 19.4. Quando exigido, serão disponibilizados mecanismos de escolha ou cancelamento de comunicações promocionais. CLÁUSULA 20 — ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA 20.1. Esta Política poderá ser modificada em decorrência de alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais. 20.2. Cada versão deverá possuir identificação e data de publicação. 20.3. Alterações relevantes serão comunicadas quando exigido pela legislação ou quando necessárias para assegurar transparência aos titulares. 20.4. Havendo mudança de finalidade que exija consentimento específico, este deverá ser obtido antes do tratamento correspondente. 20.5. As versões anteriores poderão ser conservadas para comprovação das informações disponibilizadas aos usuários. CLÁUSULA 21 — ACEITE E TRANSPARÊNCIA 21.1. Durante a contratação, o usuário deverá ter acesso aos Termos de Uso e à presente Política de Privacidade. 21.2. O sistema poderá registrar a identificação da contratação, a versão dos documentos apresentados e a confirmação eletrônica correspondente. 21.3. O registro de ciência ou aceite contratual não constitui consentimento irrestrito para todas as atividades de tratamento de dados pessoais. 21.4. O tratamento de dados deverá observar a base legal correspondente a cada finalidade. CLÁUSULA 22 — DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1. Esta Política integra o conjunto de documentos informativos da plataforma Cardápio Já Delivery. 22.2. Sua interpretação observará a legislação brasileira, especialmente a LGPD e as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 22.3. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas pelo canal oficial de atendimento. 22.4. Esta versão entrará em vigor na data de sua efetiva publicação. IDENTIFICAÇÃO OFICIAL CARDÁPIO JÁ DELIVERY Razão social: 59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA CNPJ: 59.442.237/0001-75 Endereço: Rua Antonio Afonso Dias, nº 2197 Bairro Campo Belo Bady Bassitt — São Paulo CEP 15116-234 E-mail: financeiro@cardapioja.store Site: https://cardapioja.store FIM DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE — VERSÃO 1.0