Termos de contratação
TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO
CARDÁPIO JÁ DELIVERY
VERSÃO 1.0
Data de elaboração: 23 de outubro de 2026
CLÁUSULA 1 — IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA
1.1. O Cardápio Já Delivery é uma plataforma digital de gestão e comercialização para estabelecimentos alimentícios, disponibilizada pela empresa 59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA, inscrita no CNPJ nº 59.442.237/0001-75, com endereço na Rua Antonio Afonso Dias, nº 2197, Bairro Campo Belo, Bady Bassitt, Estado de São Paulo, CEP 15116-234.
1.2. Para os fins deste documento, a empresa será denominada CONTRATADA, e o estabelecimento que aderir aos serviços será denominado CONTRATANTE.
1.3. São canais oficiais da plataforma:
Nome comercial: Cardápio Já Delivery
Site: https://cardapioja.store
E-mail: financeiro@cardapioja.store
CLÁUSULA 2 — OBJETO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Os presentes Termos estabelecem as condições de contratação e utilização do software Cardápio Já Delivery, oferecido pela CONTRATADA por meio de planos de assinatura, módulos e extensões.
2.2. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de cardápio digital, delivery, gerenciamento de pedidos, ponto de venda (PDV), controle financeiro, relatórios e outras soluções conforme os recursos efetivamente incluídos no plano contratado.
2.3. A contratação concede ao CONTRATANTE uma licença de utilização não exclusiva e intransferível da plataforma durante o período de vigência da assinatura.
2.4. A contratação não representa aquisição, cessão ou transferência dos direitos de propriedade do software.
CLÁUSULA 3 — PLANOS, MÓDULOS E EXTENSÕES
3.1. A CONTRATADA poderá oferecer diferentes modalidades de assinatura, incluindo o Plano Básico e o pacote Cardápio Já Total.
3.2. O Plano Básico contempla as funcionalidades expressamente relacionadas na descrição comercial vigente e no resumo de contratação, observados os respectivos limites técnicos.
3.3. O pacote Cardápio Já Total reúne o plano principal e os módulos e extensões expressamente identificados como integrantes do pacote no momento da contratação.
3.4. O CONTRATANTE poderá selecionar módulos e extensões adicionais, conforme a disponibilidade e os requisitos técnicos de cada recurso.
3.5. Os valores, funcionalidades, restrições, necessidades de implantação e condições específicas serão apresentados antes da confirmação da contratação.
3.6. Funcionalidades não incluídas no plano ou nos adicionais contratados não poderão ser exigidas sem a respectiva contratação, salvo quando decorrerem de obrigação legal ou compromisso expressamente assumido pela CONTRATADA.
3.7. A disponibilidade de novos módulos não implica sua inclusão automática nas assinaturas existentes.
CLÁUSULA 4 — CADASTRO DO ESTABELECIMENTO
4.1. Para contratar a plataforma, o CONTRATANTE deverá informar os dados necessários à identificação do estabelecimento e de seu responsável.
4.2. Poderão ser solicitados nome completo, CPF do responsável quando necessário, razão social, nome fantasia, CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo.
4.3. O CONTRATANTE declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui poderes para representar o estabelecimento.
4.4. O CONTRATANTE deverá manter seus dados atualizados durante a utilização dos serviços.
4.5. A CONTRATADA poderá solicitar informações complementares razoavelmente necessárias à verificação da identidade, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.
CLÁUSULA 5 — CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL E ACESSO
5.1. Após o preenchimento do cadastro e a seleção dos serviços, o sistema encaminhará uma mensagem de verificação para o endereço de e-mail informado.
5.2. A confirmação do endereço eletrônico permitirá ao CONTRATANTE criar sua senha e acessar o painel individual do estabelecimento.
5.3. O acesso será realizado mediante credenciais pessoais.
5.4. O CONTRATANTE será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e administrar os acessos concedidos aos seus colaboradores.
5.5. Em caso de suspeita de acesso indevido, o CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA pelos canais oficiais.
CLÁUSULA 6 — VALORES E ASSINATURAS
6.1. Os valores dos serviços serão apresentados em reais (R$) durante a contratação.
6.2. As assinaturas serão cobradas mensalmente, salvo quando houver outra periodicidade expressamente oferecida e aceita.
6.3. O resumo de contratação deverá apresentar o plano escolhido, módulos e extensões, descontos aplicáveis, valor inicial, valor recorrente e condições de renovação.
6.4. A contratação de módulos adicionais poderá alterar o valor total da mensalidade, mediante informação prévia e confirmação do CONTRATANTE.
6.5. A CONTRATADA poderá atualizar o catálogo e os preços de novas contratações.
6.6. Eventuais reajustes das assinaturas existentes deverão observar as condições contratadas, os deveres de informação e a legislação aplicável.
6.7. O comprovante ou histórico das condições contratadas ficará disponível ao CONTRATANTE por meio eletrônico.
CLÁUSULA 7 — PROMOÇÕES, DESCONTOS E CUPONS
7.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar promoções temporárias, descontos percentuais, abatimentos de valores fixos e cupons promocionais.
7.2. As campanhas poderão ser limitadas por prazo, horário, quantidade de contratações, produtos participantes ou outros critérios previamente informados.
7.3. Os descontos poderão incidir sobre a primeira mensalidade, sobre um número determinado de mensalidades ou de forma recorrente, conforme a campanha.
7.4. A duração do benefício será informada antes da contratação. Um desconto temporário não será considerado vitalício, salvo quando tal condição estiver expressamente prevista.
7.5. Cupons poderão possuir restrições de uso, limites por cliente, validade e regras de acumulação.
7.6. A aplicação de um cupom não garante sua utilização quando estiver expirado, tiver atingido seu limite ou não atender aos critérios da campanha.
7.7. As condições promocionais confirmadas na contratação serão respeitadas durante o período de benefício informado.
7.8. A CONTRATADA poderá encerrar novas adesões a uma promoção conforme suas regras previamente divulgadas, sem prejudicar direitos já constituídos.
CLÁUSULA 8 — PAGAMENTOS
8.1. Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma, incluindo Pix e cartão de crédito, sujeitos à disponibilidade do prestador de serviços de pagamento.
8.2. O CONTRATANTE será direcionado a um ambiente seguro de pagamento após a confirmação de seu endereço eletrônico.
8.3. A cobrança inicial terá prazo de três horas para pagamento, contado a partir de sua emissão, conforme o horário de vencimento apresentado no painel.
8.4. O sistema poderá apresentar um contador regressivo referente ao prazo da cobrança.
8.5. Caso o pagamento não seja confirmado dentro do prazo, a cobrança poderá expirar, sendo necessária a emissão de uma nova cobrança.
8.6. A emissão de nova cobrança poderá exigir a atualização dos descontos e condições promocionais, respeitadas as ofertas efetivamente garantidas ao CONTRATANTE.
8.7. O acesso integral às funcionalidades pagas dependerá da confirmação do pagamento, ressalvados períodos de teste ou autorizações específicas.
8.8. A confirmação financeira dependerá do processamento e da informação efetivamente recebida da instituição responsável pelo pagamento.
8.9. Eventual autorização para cobrança recorrente em cartão deverá ser apresentada ao CONTRATANTE de forma clara, com indicação do valor ou critério de determinação, periodicidade e meios de cancelamento.
CLÁUSULA 9 — IMPLANTAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. Serviços que não exigirem implantação específica poderão ser disponibilizados automaticamente após a confirmação do pagamento.
9.2. Quando houver necessidade de implantação, configuração técnica ou integração adicional, o CONTRATANTE será informado dessa condição.
9.3. Durante a implantação, poderá ser disponibilizado um ambiente temporário para conhecimento e pré-configuração da plataforma.
9.4. A existência de ambiente temporário não significa que todos os serviços estejam disponíveis para operação definitiva.
9.5. A implantação definitiva dependerá da conclusão das atividades técnicas necessárias e da liberação pela CONTRATADA.
9.6. Eventuais custos de implantação deverão ser previamente informados e aceitos.
CLÁUSULA 10 — PERÍODOS DE TESTE GRATUITO
10.1. A CONTRATADA poderá oferecer períodos promocionais de teste gratuito.
10.2. Quando disponível, o período de teste terá duração, funcionalidades, limitações e condições apresentadas antes da adesão.
10.3. O oferecimento de um teste não implica gratuidade permanente dos serviços.
10.4. A conversão do teste em assinatura paga dependerá das condições informadas e aceitas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA 11 — RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
11.1. O CONTRATANTE é responsável pelas informações, produtos e serviços oferecidos em seu estabelecimento.
11.2. São de sua responsabilidade os preços, descrições, imagens, disponibilidade dos produtos, atendimento, preparação, comercialização, entrega e cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias aplicáveis.
11.3. O CONTRATANTE deverá utilizar a plataforma de maneira lícita, respeitando direitos de terceiros e a legislação vigente.
11.4. É proibida a utilização da plataforma para fraudes, comercialização ilícita, violação de direitos autorais ou atividades que comprometam a segurança dos sistemas.
11.5. O CONTRATANTE deverá adotar medidas adequadas de proteção dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores.
CLÁUSULA 12 — RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
12.1. A CONTRATADA será responsável pela disponibilização das funcionalidades contratadas conforme as características, limitações e condições informadas.
12.2. A CONTRATADA buscará manter padrões adequados de disponibilidade, segurança e funcionamento.
12.3. Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualizações ou situações técnicas.
12.4. Sempre que possível, intervenções programadas que causem indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente.
12.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de atendimento para dúvidas, dificuldades técnicas e solicitações relacionadas aos serviços.
12.6. A CONTRATADA responderá por suas próprias obrigações e responsabilidades, conforme a legislação aplicável.
CLÁUSULA 13 — DADOS, CONTEÚDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O software, sua estrutura técnica, seus componentes próprios e sua identidade visual permanecem sob titularidade da CONTRATADA ou de seus respectivos licenciantes.
13.2. O CONTRATANTE mantém os direitos sobre sua marca, seus documentos e os conteúdos legitimamente inseridos na plataforma.
13.3. O CONTRATANTE autoriza o tratamento técnico dos conteúdos fornecidos na medida necessária à execução dos serviços contratados.
13.4. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração não autorizada de elementos protegidos do software.
13.5. O CONTRATANTE poderá solicitar acesso ou exportação de seus dados conforme os recursos disponíveis, as obrigações contratuais e a legislação aplicável.
CLÁUSULA 14 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. As partes deverão observar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
14.2. A CONTRATADA tratará dados pessoais para finalidades legítimas relacionadas à contratação, operação, segurança, cobrança, suporte e cumprimento de obrigações legais.
14.3. No tratamento de dados pessoais dos consumidores dos restaurantes, as responsabilidades de cada parte serão determinadas conforme as atividades efetivamente realizadas e as decisões sobre as finalidades e meios do tratamento.
14.4. O CONTRATANTE deverá fornecer aos seus consumidores as informações de privacidade exigidas pela legislação em relação às atividades sob sua responsabilidade.
14.5. Informações adicionais sobre o tratamento de dados constarão da Política de Privacidade disponibilizada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 15 — INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO
15.1. O não pagamento dos valores devidos poderá resultar em avisos de cobrança e restrição ou suspensão dos serviços, observadas as condições contratadas e os direitos aplicáveis.
15.2. O CONTRATANTE será informado sobre a pendência e os meios disponíveis para regularização.
15.3. A regularização poderá permitir o restabelecimento dos serviços, conforme as condições técnicas e contratuais.
15.4. A suspensão da assinatura não autoriza o uso indevido, a exposição ou a eliminação arbitrária de dados pessoais.
15.5. Eventuais encargos de atraso somente poderão ser exigidos quando validamente previstos, claramente informados e legalmente permitidos.
CLÁUSULA 16 — CANCELAMENTO
16.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura pelos canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA, inclusive pelo painel quando essa funcionalidade estiver habilitada.
16.2. O pedido de cancelamento deverá receber confirmação eletrônica.
16.3. O cancelamento encerrará as cobranças futuras, observadas eventuais obrigações legitimamente constituídas e as condições contratuais previamente informadas.
16.4. O cancelamento não implicará automaticamente restituição de valores referentes a serviços já prestados, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais de reembolso.
16.5. As condições de acesso, exportação e retenção de dados após o cancelamento deverão ser informadas ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA 17 — DIREITO DE ARREPENDIMENTO
17.1. Nas hipóteses em que a contratação esteja sujeita às normas de proteção ao consumidor, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
17.2. Quando aplicável, o prazo legal será de sete dias, contado conforme a legislação pertinente.
17.3. O exercício válido do direito de arrependimento permitirá o desfazimento da contratação e a restituição dos valores devidos, conforme a legislação aplicável.
17.4. A solicitação poderá ser apresentada pelos meios eletrônicos disponibilizados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 18 — ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
18.1. A CONTRATADA poderá atualizar, corrigir e aperfeiçoar a plataforma.
18.2. Alterações que afetem significativamente recursos contratados deverão ser comunicadas de maneira adequada.
18.3. A inclusão de funcionalidades adicionais poderá depender de nova contratação.
18.4. As alterações não poderão afastar direitos assegurados por lei ou modificar unilateralmente condições contratuais em desconformidade com a legislação aplicável.
CLÁUSULA 19 — ALTERAÇÕES DOS TERMOS
19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais.
19.2. Cada versão possuirá identificação própria e data de vigência.
19.3. Alterações relevantes serão comunicadas aos CONTRATANTES quando necessário.
19.4. Quando exigido por lei ou pela natureza da alteração, será solicitado novo aceite.
19.5. O sistema poderá conservar o registro da versão aceita, data, hora e demais informações necessárias à comprovação da contratação.
CLÁUSULA 20 — COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO
20.1. As comunicações contratuais poderão ser enviadas para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE ou disponibilizadas no painel.
20.2. O CONTRATANTE deverá manter seus contatos atualizados.
20.3. Solicitações relacionadas a assinaturas, cobranças, cancelamentos e suporte poderão ser encaminhadas para financeiro@cardapioja.store.
CLÁUSULA 21 — LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
21.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
21.2. As partes buscarão solucionar eventuais divergências inicialmente pelos canais oficiais de atendimento.
21.3. Na ausência de solução consensual, será observada a competência jurisdicional prevista na legislação aplicável, respeitadas as regras de proteção ao consumidor quando incidentes.
CLÁUSULA 22 — ACEITE ELETRÔNICO
22.1. Ao concluir a contratação, o CONTRATANTE declara que teve oportunidade de acessar, ler e conhecer os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
22.2. O CONTRATANTE confirma que recebeu informações sobre o plano escolhido, funcionalidades incluídas, módulos adicionais, condições promocionais, valores, periodicidade de cobrança e requisitos de implantação.
22.3. A manifestação de aceite será registrada eletronicamente, vinculada à conta e à contratação correspondente.
22.4. O registro eletrônico poderá conter a versão dos documentos, identificação da contratação e informações técnicas pertinentes, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
22.5. O aceite contratual não substitui a obtenção de consentimento específico quando este for legalmente necessário para determinada operação de tratamento de dados.
CARDÁPIO JÁ DELIVERY
59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA
CNPJ: 59.442.237/0001-75
financeiro@cardapioja.store
FIM DOS TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO — VERSÃO 1.0