Política de privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CARDÁPIO JÁ DELIVERY
VERSÃO 1.0
Data de elaboração: 23 de outubro de 2026
CLÁUSULA 1 — IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO
1.1. A presente Política de Privacidade estabelece as condições de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais tratados por meio da plataforma Cardápio Já Delivery.
1.2. A plataforma é disponibilizada pela empresa 59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA, inscrita no CNPJ nº 59.442.237/0001-75, com endereço na Rua Antonio Afonso Dias, nº 2197, Bairro Campo Belo, Bady Bassitt, Estado de São Paulo, CEP 15116-234.
1.3. Para os fins deste documento, a empresa será denominada CARDÁPIO JÁ ou PLATAFORMA.
1.4. São canais oficiais:
Nome comercial: Cardápio Já Delivery
Site: https://cardapioja.store
E-mail de contato e privacidade: financeiro@cardapioja.store
1.5. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da loja de contratação, do painel administrativo dos estabelecimentos, das funcionalidades do delivery e dos serviços relacionados.
1.6. O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — e demais normas brasileiras aplicáveis.
CLÁUSULA 2 — OBJETIVO DA POLÍTICA
2.1. Esta Política tem como finalidade informar, de maneira clara e transparente, quais dados pessoais poderão ser tratados, para quais finalidades serão utilizados e quais direitos são assegurados aos seus titulares.
2.2. O CARDÁPIO JÁ compromete-se a limitar o tratamento às informações adequadas, pertinentes e necessárias às finalidades legítimas de suas operações.
2.3. O tratamento deverá respeitar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na LGPD.
CLÁUSULA 3 — DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1. Durante o cadastro e a contratação, poderão ser coletados:
a) Nome completo do responsável pelo estabelecimento.
b) CPF do responsável, quando necessário à identificação ou ao cumprimento de obrigações legais.
c) Razão social, nome fantasia e CNPJ do estabelecimento.
d) Endereço comercial completo, incluindo CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado.
e) Telefone fixo ou celular com DDD.
f) Endereço de e-mail.
g) Dados necessários à criação e administração da conta.
h) Informações relacionadas aos planos, módulos e extensões contratados.
3.2. Durante a utilização da plataforma, poderão ser tratados dados operacionais, incluindo:
a) Produtos, categorias e informações do cardápio.
b) Histórico de pedidos e movimentações.
c) Informações sobre transações e pagamentos.
d) Configurações do estabelecimento.
e) Identificação de usuários autorizados.
f) Registros de acesso e utilização do sistema.
g) Informações fornecidas em solicitações de suporte.
3.3. Determinados dados empresariais poderão identificar pessoas naturais, especialmente quando relacionados a empresários individuais, responsáveis ou representantes, sendo protegidos pela LGPD quando caracterizados como dados pessoais.
CLÁUSULA 4 — DADOS DE CONSUMIDORES DOS RESTAURANTES
4.1. Os estabelecimentos que utilizarem as funcionalidades de delivery, pedidos e atendimento poderão tratar dados pessoais de seus consumidores.
4.2. Conforme os recursos utilizados, esses dados poderão incluir:
a) Nome do consumidor.
b) Telefone para contato.
c) Endereço para entrega.
d) Informações relacionadas ao pedido.
e) Histórico de compras.
f) Observações fornecidas voluntariamente pelo consumidor.
g) Identificadores e registros técnicos necessários à operação.
4.3. Esses dados serão utilizados para permitir o processamento dos pedidos e as demais operações legitimamente realizadas pelo estabelecimento.
4.4. O restaurante é responsável por definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados dos consumidores em sua própria atividade comercial.
4.5. Quando atuar exclusivamente mediante instruções do restaurante para execução dos serviços contratados, o CARDÁPIO JÁ exercerá a função de operador de dados, nos termos da LGPD.
4.6. O CARDÁPIO JÁ poderá atuar como controlador em tratamentos específicos para os quais determine finalidades e meios essenciais próprios, como segurança da plataforma, administração contratual e cumprimento de obrigações legais.
4.7. As responsabilidades serão estabelecidas conforme as atividades efetivamente realizadas por cada parte, não apenas pela denominação utilizada no contrato.
4.8. O restaurante deverá fornecer aos seus consumidores as informações necessárias sobre o tratamento de dados pessoais realizado em suas operações.
CLÁUSULA 5 — FINALIDADES DO TRATAMENTO
5.1. Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
a) Cadastrar e identificar estabelecimentos.
b) Criar e administrar contas.
c) Confirmar endereços eletrônicos.
d) Autenticar usuários e proteger acessos.
e) Executar contratos e disponibilizar funcionalidades.
f) Gerenciar assinaturas, planos, módulos e extensões.
g) Processar solicitações de pagamento.
h) Registrar cobranças e confirmações financeiras.
i) Aplicar promoções, cupons e benefícios contratados.
j) Prestar suporte técnico e atendimento.
k) Enviar comunicações essenciais ao funcionamento dos serviços.
l) Prevenir fraudes e acessos não autorizados.
m) Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias.
n) Investigar falhas e incidentes de segurança.
o) Melhorar a estabilidade, o desempenho e a confiabilidade dos serviços.
5.2. Os dados não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas aos titulares ou sem fundamento legal apropriado.
CLÁUSULA 6 — BASES LEGAIS
6.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme as hipóteses legais previstas na LGPD.
6.2. De acordo com a finalidade, poderão ser aplicáveis:
a) Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato.
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
c) Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
d) Legítimo interesse do controlador ou de terceiros, observados os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares e as avaliações necessárias.
e) Consentimento, quando essa for a base legal adequada à finalidade específica.
6.3. O consentimento não será tratado como requisito universal para todas as operações.
6.4. Quando legalmente necessário, será solicitado de maneira específica, informada e destacada.
6.5. O aceite dos Termos de Uso não constitui autorização irrestrita para qualquer tratamento de dados pessoais.
CLÁUSULA 7 — CADASTRO, CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL E AUTENTICAÇÃO
7.1. Para utilização das áreas restritas, o usuário deverá concluir os procedimentos de cadastro e identificação previstos pela plataforma.
7.2. A confirmação do endereço eletrônico poderá ser realizada mediante link individual enviado ao e-mail informado.
7.3. Após a verificação, será permitida a criação de credenciais de acesso e a utilização do painel do estabelecimento, conforme o estágio da contratação.
7.4. As senhas deverão ser protegidas por mecanismos técnicos apropriados, não devendo ser armazenadas em texto legível.
7.5. Informações técnicas poderão ser utilizadas para identificação de atividades suspeitas, proteção de sessões e recuperação de acesso.
7.6. O usuário deverá comunicar suspeitas de acesso indevido e manter seus dados de contato atualizados.
CLÁUSULA 8 — PAGAMENTOS E DADOS FINANCEIROS
8.1. O CARDÁPIO JÁ poderá tratar informações necessárias à gestão de cobranças e assinaturas.
8.2. Poderão ser armazenados dados como:
a) Identificação da cobrança.
b) Valor devido.
c) Forma de pagamento selecionada.
d) Data de vencimento.
e) Situação do pagamento.
f) Identificadores de transação.
g) Histórico financeiro da assinatura.
h) Descontos e cupons aplicados.
8.3. Pagamentos por Pix e cartão poderão ser processados por empresas especializadas em serviços de pagamento.
8.4. Quando o pagamento ocorrer diretamente em ambiente do prestador, os dados completos do cartão serão tratados conforme as responsabilidades e políticas desse prestador.
8.5. O CARDÁPIO JÁ deverá limitar o tratamento das informações financeiras aos dados necessários à execução do serviço, conciliação, suporte, prevenção de fraudes e obrigações legais.
8.6. O tratamento de dados por instituições financeiras e intermediadores de pagamento também poderá estar sujeito às políticas próprias dessas instituições.
CLÁUSULA 9 — COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS
9.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços, dentro dos limites necessários às finalidades legítimas da plataforma.
9.2. Esses prestadores poderão incluir:
a) Empresas de hospedagem e infraestrutura tecnológica.
b) Provedores de banco de dados e armazenamento.
c) Serviços de processamento de pagamentos.
d) Provedores de envio de e-mails.
e) Serviços de segurança e monitoramento técnico.
f) Fornecedores de suporte e manutenção tecnológica.
9.3. O compartilhamento deverá respeitar os requisitos legais, contratuais e de segurança aplicáveis.
9.4. Dados pessoais também poderão ser fornecidos a autoridades competentes quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação válida.
9.5. O CARDÁPIO JÁ não comercializará listas de dados pessoais de usuários ou consumidores como atividade independente da prestação dos serviços contratados.
9.6. Eventuais novos compartilhamentos deverão ser compatíveis com as finalidades informadas e possuir fundamento legal adequado.
CLÁUSULA 10 — SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
10.1. O CARDÁPIO JÁ adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas à proteção dos dados pessoais, proporcionais à natureza das informações tratadas e aos riscos envolvidos.
10.2. Essas medidas deverão abranger, conforme aplicável:
a) Controle de acesso por usuários autorizados.
b) Proteção de credenciais de autenticação.
c) Restrições de acesso a dados de diferentes estabelecimentos.
d) Proteção das comunicações e conexões.
e) Atualização e manutenção dos componentes do sistema.
f) Registro e análise de eventos relevantes de segurança.
g) Procedimentos de recuperação e continuidade operacional.
h) Proteção de informações relacionadas às cobranças e aos pagamentos.
10.3. O acesso aos dados deverá ser limitado a pessoas ou sistemas que necessitem das informações para finalidades legítimas.
10.4. Nenhum ambiente tecnológico está completamente livre de riscos, motivo pelo qual as medidas de proteção deverão ser avaliadas e aprimoradas continuamente.
10.5. A divulgação desta Política não substitui a implementação efetiva dos controles técnicos de segurança necessários.
CLÁUSULA 11 — INCIDENTES DE SEGURANÇA
11.1. Caso seja identificado um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o CARDÁPIO JÁ deverá avaliar sua natureza, extensão e possíveis consequências.
11.2. Serão adotadas medidas razoáveis para contenção, investigação, correção e prevenção de ocorrências semelhantes.
11.3. Quando atuar como controlador e o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o CARDÁPIO JÁ observará os deveres de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, nos prazos e condições da regulamentação aplicável.
11.4. Quando atuar como operador, deverá comunicar o incidente ao controlador responsável e cooperar com as medidas necessárias, conforme as obrigações legais e contratuais.
CLÁUSULA 12 — ARMAZENAMENTO E PRAZOS DE RETENÇÃO
12.1. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à execução das finalidades informadas e ao cumprimento de obrigações legais e contratuais.
12.2. Os períodos de retenção poderão variar conforme a categoria de dados e a legislação aplicável.
12.3. Dados relacionados à contratação, faturamento e pagamentos poderão ser conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e ao exercício regular de direitos.
12.4. Registros técnicos poderão ser conservados conforme obrigações legais, necessidades legítimas de segurança e políticas de retenção aplicáveis.
12.5. Após o cancelamento da assinatura, determinadas informações poderão permanecer armazenadas quando houver fundamento legal para sua conservação.
12.6. Encerradas as finalidades e os prazos aplicáveis, os dados deverão ser eliminados, anonimizados ou receber outra destinação legalmente permitida.
12.7. Os procedimentos de retenção e eliminação deverão considerar também os ambientes de backup e recuperação, observados os limites técnicos e legais.
CLÁUSULA 13 — CANCELAMENTO E DADOS DO ESTABELECIMENTO
13.1. O cancelamento de uma assinatura não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados vinculados à conta.
13.2. Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, à comprovação de transações e ao exercício regular de direitos poderão ser conservados pelo período aplicável.
13.3. O CONTRATANTE poderá solicitar informações sobre a conservação e a possibilidade de exportação ou eliminação dos dados de seu estabelecimento.
13.4. Solicitações relacionadas a dados pessoais de consumidores deverão observar as responsabilidades do estabelecimento e do CARDÁPIO JÁ em cada operação de tratamento.
13.5. A eliminação ou o bloqueio de dados deverá ser realizado de acordo com os direitos dos titulares e as demais obrigações legais aplicáveis.
CLÁUSULA 14 — DIREITOS DOS TITULARES
14.1. Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os direitos assegurados pela LGPD, conforme os requisitos e as hipóteses legais aplicáveis.
14.2. Entre esses direitos estão:
a) Confirmação da existência de tratamento.
b) Acesso aos dados pessoais.
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
e) Portabilidade, quando aplicável e observada a regulamentação pertinente.
f) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
h) Revogação do consentimento, quando aplicável.
i) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
j) Oposição a tratamento nas situações previstas em lei.
k) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nas hipóteses legais pertinentes.
14.3. As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável, levando em consideração os direitos dos titulares e eventuais obrigações de conservação dos dados.
CLÁUSULA 15 — SOLICITAÇÕES DE PRIVACIDADE
15.1. Os titulares poderão encaminhar solicitações relacionadas a seus dados pessoais por meio do endereço:
financeiro@cardapioja.store
15.2. Para proteger os titulares contra fraudes e acessos indevidos, poderá ser necessária a verificação razoável da identidade do solicitante.
15.3. Solicitações relacionadas aos dados de consumidores dos restaurantes poderão exigir encaminhamento ao estabelecimento responsável, conforme a atividade de tratamento envolvida.
15.4. O CARDÁPIO JÁ deverá cooperar com os agentes de tratamento envolvidos para viabilizar o atendimento das solicitações legalmente cabíveis.
15.5. Os titulares também poderão apresentar petições à ANPD, observados os procedimentos legalmente aplicáveis.
CLÁUSULA 16 — COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
16.1. A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir autenticação, manutenção de sessões, segurança e funcionamento de recursos essenciais.
16.2. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para viabilizar as funcionalidades solicitadas pelos usuários, observada a base legal apropriada.
16.3. Caso sejam implementados cookies de análise, publicidade ou outras finalidades não essenciais, seus usos deverão ser informados de maneira clara.
16.4. Quando o consentimento for a base legal aplicável, os usuários deverão receber mecanismos adequados de escolha e gerenciamento de preferências.
16.5. A utilização de cookies deverá respeitar os princípios da necessidade, transparência e finalidade.
CLÁUSULA 17 — TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
17.1. A utilização de prestadores de serviços tecnológicos poderá envolver tratamento ou acesso a dados pessoais em outros países.
17.2. Caso haja transferência internacional de dados pessoais, ela deverá observar os requisitos da LGPD e a regulamentação vigente da ANPD.
17.3. Serão utilizados os mecanismos legais apropriados para a transferência, quando necessária.
17.4. As informações adicionais exigidas pela regulamentação aplicável, inclusive sobre países de destino, finalidades, agentes envolvidos e garantias utilizadas, deverão ser disponibilizadas aos titulares quando ocorrer a transferência internacional.
CLÁUSULA 18 — DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
18.1. O serviço de contratação e administração da plataforma destina-se a representantes autorizados dos estabelecimentos.
18.2. O cadastro administrativo de usuários menores de idade não deverá ser realizado sem a avaliação das condições legais pertinentes.
18.3. Caso as funcionalidades utilizadas pelos restaurantes envolvam tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, deverá ser observado seu melhor interesse, conforme a LGPD.
18.4. O tratamento deverá respeitar as bases legais aplicáveis, as salvaguardas adequadas e as responsabilidades dos agentes envolvidos.
CLÁUSULA 19 — COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
19.1. O CARDÁPIO JÁ poderá enviar mensagens eletrônicas necessárias à prestação dos serviços.
19.2. Essas mensagens poderão incluir:
a) Confirmação de cadastro.
b) Verificação de e-mail.
c) Recuperação de acesso.
d) Notificações de cobrança.
e) Confirmações de pagamento.
f) Avisos sobre assinaturas e renovações.
g) Comunicados de segurança.
h) Atualizações relevantes dos serviços.
19.3. Comunicações comerciais e promocionais deverão respeitar as bases legais aplicáveis e os direitos dos titulares.
19.4. Quando exigido, serão disponibilizados mecanismos de escolha ou cancelamento de comunicações promocionais.
CLÁUSULA 20 — ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA
20.1. Esta Política poderá ser modificada em decorrência de alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
20.2. Cada versão deverá possuir identificação e data de publicação.
20.3. Alterações relevantes serão comunicadas quando exigido pela legislação ou quando necessárias para assegurar transparência aos titulares.
20.4. Havendo mudança de finalidade que exija consentimento específico, este deverá ser obtido antes do tratamento correspondente.
20.5. As versões anteriores poderão ser conservadas para comprovação das informações disponibilizadas aos usuários.
CLÁUSULA 21 — ACEITE E TRANSPARÊNCIA
21.1. Durante a contratação, o usuário deverá ter acesso aos Termos de Uso e à presente Política de Privacidade.
21.2. O sistema poderá registrar a identificação da contratação, a versão dos documentos apresentados e a confirmação eletrônica correspondente.
21.3. O registro de ciência ou aceite contratual não constitui consentimento irrestrito para todas as atividades de tratamento de dados pessoais.
21.4. O tratamento de dados deverá observar a base legal correspondente a cada finalidade.
CLÁUSULA 22 — DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. Esta Política integra o conjunto de documentos informativos da plataforma Cardápio Já Delivery.
22.2. Sua interpretação observará a legislação brasileira, especialmente a LGPD e as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
22.3. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas pelo canal oficial de atendimento.
22.4. Esta versão entrará em vigor na data de sua efetiva publicação.
IDENTIFICAÇÃO OFICIAL
CARDÁPIO JÁ DELIVERY
Razão social:
59.442.237 JOSÉ RODOLPHO FACHIN DE MENDONCA
CNPJ:
59.442.237/0001-75
Endereço:
Rua Antonio Afonso Dias, nº 2197
Bairro Campo Belo
Bady Bassitt — São Paulo
CEP 15116-234
E-mail:
financeiro@cardapioja.store
Site:
https://cardapioja.store
FIM DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE — VERSÃO 1.0